Portaria 671: Obrigatoriedade e Multa por Não Ter Ponto

Atualizado em: julho de 2026 · Leitura: 11 min · Base normativa: Portaria MTP nº 671/2021 e artigo 74 da CLT

A Portaria 671 é a norma do Ministério do Trabalho, publicada em novembro de 2021, que consolidou as regras de registro eletrônico de ponto no Brasil. Ela define quais sistemas são válidos (REP-C, REP-A e REP-P) e reforça a obrigação, prevista no artigo 74 da CLT, de que estabelecimentos com mais de 20 empregados mantenham controle de jornada. Dessa forma, não ter um registro de ponto em conformidade expõe a empresa a autuação da fiscalização e, principalmente, à inversão do ônus da prova em ações trabalhistas, o que costuma custar muito mais que a própria multa. Este guia explica quem é obrigado, o que está em risco e como se adequar sem parar a operação.

1. O que é a Portaria 671 e quem é obrigado a cumprir

A Portaria 671/2021 foi editada pela então Secretaria de Trabalho para reunir, em um único texto, normas que antes estavam espalhadas em diversas portarias sobre registro eletrônico de ponto, entre outros temas. Assim, na prática, ela é o documento que hoje diz como um sistema de ponto precisa funcionar para ter validade legal no Brasil, incluindo os requisitos técnicos, os formatos de arquivo e os tipos de equipamento aceitos.

A obrigação de registrar a jornada, porém, não nasce na portaria: ela vem do artigo 74, §2º, da CLT, que determina o controle de horário para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A Portaria 671 detalha o “como” desse controle quando ele é feito por meio eletrônico. Ou seja, a lei diz que você precisa registrar; a portaria diz de que forma esse registro eletrônico é considerado válido. O tema se conecta diretamente às regras gerais da CLT, banco de horas e escala 12×36.

Os três tipos de registro eletrônico previstos

A portaria reconhece três modelos de registrador eletrônico de ponto, e entender a diferença ajuda a escolher a solução certa: Empresas que também usam banco de horas precisam garantir que o sistema registre corretamente as compensações, conforme detalhado no guia de banco de horas: como funciona.

Sigla	O que é	Uso típico
REP-C	Registrador convencional, o relógio de ponto físico com impressão de comprovante	Operações com ponto fixo na entrada
REP-A	Registrador alternativo, autorizado por acordo ou convenção coletiva	Modelos negociados com o sindicato
REP-P	Registrador por programa (software/aplicativo), com controle por sistema	Equipes distribuídas, home office, campo e app

O REP-P é o formato que mais cresce, porque atende operações modernas: equipes em campo, home office, múltiplas unidades e marcação por aplicativo. Por exemplo, é nesse modelo que soluções como a Pontua se encaixam, oferecendo registro digital com a trilha de auditoria que a norma exige. Um guia completo de ponto eletrônico ajuda a entender as diferenças entre os modelos com mais profundidade.

E quem tem 20 empregados ou menos?

Portanto, para estabelecimentos com até 20 trabalhadores, o registro de ponto não é obrigatório pela CLT. Mas “não obrigatório” está longe de significar “não recomendável”. Sem registro, a empresa perde a principal prova a seu favor caso um ex-colaborador alegue horas extras não pagas, e o ônus de provar a jornada recai sobre ela. Em outras palavras, muitas empresas pequenas adotam o ponto justamente para ter essa proteção antes de crescer.

Resposta direta: A Portaria 671 é a norma que define como o registro eletrônico de ponto deve funcionar. Além disso, a obrigação de registrar vale para estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74 da CLT). Abaixo disso não é obrigatório, mas continua sendo a melhor defesa contra ações trabalhistas.

Por que julho é o mês de revisar isso

O meio do ano é o período em que muitas empresas fazem a revisão de conformidade pós-férias coletivas e reorganizam escalas para o segundo semestre. É exatamente quando as lacunas de registro aparecem: colaboradores que voltaram de férias com saldo de banco em aberto, escalas remontadas às pressas e jornadas que ninguém conferiu durante o recesso. Tratar a Portaria 671 agora, antes de fechar o segundo semestre, evita que essas pontas soltas virem passivo lá na frente.

2. A multa por não ter controle de ponto: como ela incide

Quando o assunto é multa, o instinto é procurar um número fechado. Mas a autuação por falta de controle de ponto não funciona como um valor único e universal: ela é aplicada pela fiscalização do trabalho conforme a infração e uma série de agravantes. Entender a lógica é mais útil que decorar um valor que muda com o tempo.

O que pesa no valor da autuação

Dessa forma, a multa administrativa por descumprimento das regras de jornada e registro leva em conta fatores que aumentam ou reduzem o total, como:

• Número de empregados afetados: quanto maior a equipe sem controle, maior tende a ser a penalidade, porque a infração se multiplica.
• Reincidência: empresa já autuada antes pelo mesmo motivo enfrenta valores mais altos.
• Natureza da infração: falta total de registro é tratada de forma diferente de uma irregularidade pontual no sistema.
• Porte e capacidade econômica: a fiscalização considera o tamanho da empresa ao dosar a penalidade.

O ponto central é este: a multa administrativa raramente é o maior custo. Ela é a parte visível e imediata, mas costuma ser menor do que o passivo que se acumula silenciosamente quando não há registro confiável de jornada. Por isso, tratar a Portaria 671 apenas como “risco de multa” subestima o problema. Assim, o risco real está no capítulo seguinte.

Sobre valores: Os valores de multa são atualizados periodicamente e variam conforme a infração e os agravantes. Por exemplo, antes de citar um número em qualquer material, confirme a tabela vigente com a assessoria jurídica ou contábil da empresa. O que não muda é a lógica: sem registro, a empresa fica exposta. Portanto, os erros mais comuns que levam a esse tipo de multa estão detalhados no guia sobre multa rescisória e compliance trabalhista.

3. O risco maior: ações trabalhistas e horas extras não pagas

O que realmente pesa no bolso não é a multa administrativa, e sim o que acontece dentro da Justiça do Trabalho quando a empresa não tem como provar a jornada dos colaboradores. Aqui entra um conceito que muda todo o jogo: a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, o cálculo de rescisão passo a passo mostra como esse tipo de passivo se acumula no acerto final.

Como a inversão do ônus da prova funciona

A jurisprudência trabalhista entende que, para estabelecimentos obrigados a manter controle de jornada, a ausência dos registros faz presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. Além disso, em outras palavras: se o ex-colaborador afirma que fazia duas horas extras por dia e a empresa não tem registro para contestar, a tendência é que essa alegação prevaleça. A empresa perde antes de começar a discutir.

É por isso que um sistema de ponto confiável funciona como apólice de seguro. Ele não serve só para calcular hora extra; serve para provar, com trilha auditável, exatamente quando cada pessoa entrou e saiu. Dessa forma, sem essa prova, cada reclamatória vira uma aposta desfavorável.

O efeito cascata de não ter registro

A falta de controle de ponto não gera um problema isolado, e sim uma cadeia deles. Sem registro confiável, a empresa costuma errar também no banco de horas, na interjornada e no cálculo de rescisão, porque todos esses cálculos dependem da mesma base: quantas horas cada colaborador realmente trabalhou. Assim, um único ponto frágil compromete todo o compliance de jornada. Uma comparação direta entre os dois modelos está disponível em ponto eletrônico vs registro manual.

Um cenário que se repete na prática

Por exemplo, considere uma situação comum, sem entrar em valores. Um colaborador é desligado depois de dois anos de empresa e, meses depois, entra com reclamatória alegando que fazia horas extras habituais que nunca foram pagas. Portanto, a empresa, que controlava o ponto por planilha, não consegue apresentar registros íntegros e rastreáveis daquele período. Diante da ausência de prova, a jornada alegada tende a ser aceita, e o cálculo passa a incluir as horas extras do período todo, com adicional, reflexos em férias, 13º e FGTS. Em outras palavras, o que começou como uma economia aparente (não investir em ponto) termina como um passivo multiplicado por dois anos de contrato.

O detalhe que muda o final dessa história é sempre o mesmo: existir, ou não, um registro que prove a jornada real. Além disso, com trilha de auditoria, a empresa apresenta os dados e a discussão se resolve pelos fatos. Sem ela, resolve-se pela presunção, quase sempre contra a empresa. Situações parecidas também aparecem em disputas envolvendo férias e abono não pago corretamente.

Dessa forma, some a isso o custo indireto: honorários advocatícios, tempo da equipe de RH e do jurídico envolvidos em cada processo, e o desgaste reputacional de acumular reclamatórias. Quando essa conta é feita por inteiro, a adequação à Portaria 671 deixa de ser custo e passa a ser economia.

4. Como adequar a empresa rapidamente sem parar a operação

O maior medo de quem adia a adequação é a interrupção da rotina. Assim, a boa notícia é que a migração para um registro de ponto em conformidade não precisa parar a operação. Com um sistema em nuvem e marcação por aplicativo, a adequação é gradual e paralela ao trabalho do dia a dia. Empresas que usam escalas alternativas também devem revisar sua conformidade, como mostra o comparativo entre escala 12×36 vs 6×2.

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O caminho de adequação em cinco movimentos da Portaria 671

1. Diagnostique a situação atual: quantos colaboradores existem, como o ponto é registrado hoje e onde estão as lacunas em relação à Portaria 671.
2. Escolha o modelo de registrador adequado à sua realidade, priorizando o REP-P quando há equipes distribuídas, campo ou home office.
3. Configure o sistema com as jornadas, escalas e regras de banco de horas já existentes, para que o registro reflita a operação real.
4. Rode um período de transição em paralelo, validando os registros antes de desligar o método antigo.
5. Treine gestores e colaboradores no aplicativo e ative a trilha de auditoria, garantindo que cada marcação fique comprovável.

Como conduzir a transição sem atritos

Por exemplo, esse processo não exige desligar nada de um dia para o outro. A adequação guiada permite que o novo registro conviva com o antigo até que a equipe esteja confortável, eliminando o risco de ficar sem controle durante a transição. Portanto, é a diferença entre trocar o pneu com o carro parado e trocá-lo em movimento, com segurança.

Vale ainda inverter a pergunta que trava muitas empresas. Em outras palavras, em vez de “quanto tempo vou perder para me adequar?”, o cálculo correto é “quanto já estou perdendo a cada mês sem registro confiável?”. Cada folha fechada por estimativa, cada saldo de banco sem comprovação e cada desligamento sem base sólida é um risco que se acumula. Além disso, a adequação não é o que interrompe a operação; a falta dela é que, mais cedo ou mais tarde, interrompe o caixa.

Onde a Pontua entra: A Pontua oferece registro de ponto com trilha auditável e validade jurídica comprovada, além de adequação guiada que não interrompe a operação. A marcação por aplicativo e o funcionamento em nuvem permitem que a migração aconteça em paralelo ao trabalho, sem parar a empresa. Dessa forma, a validação automática de interjornada e a regra das 11 horas é um dos recursos que reduz esse risco.

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5. Checklist de conformidade com a Portaria 671 em 15 itens

Assim, use este checklist como um raio-x rápido da sua conformidade. Cada item que você não conseguir marcar como “sim” é uma lacuna que merece atenção antes da próxima fiscalização ou reclamatória:

• A empresa sabe se está na faixa de mais de 20 empregados e, portanto, obrigada ao registro.
• Existe um sistema de registro eletrônico de ponto em uso, e não apenas planilhas manuais.
• O sistema se enquadra em um dos modelos válidos (REP-C, REP-A ou REP-P).
• Cada marcação gera comprovante ou registro rastreável para o colaborador.
• Os registros ficam armazenados e podem ser recuperados a qualquer momento.
• Há trilha de auditoria que mostra qualquer alteração feita nos registros.
• As jornadas cadastradas refletem os contratos e as escalas reais da equipe.
• O sistema controla intervalo intrajornada e interjornada de forma automática.

Mais itens do checklist: banco de horas, registros e responsabilidade da Portaria 671

• O banco de horas está formalizado por acordo e o saldo é acompanhado.
• As horas extras são calculadas com base no registro, e não por estimativa.
• Colaboradores em home office e em campo também têm a jornada registrada.
• Gestores conseguem visualizar a jornada da equipe em tempo real.
• Existe rotina de conferência mensal dos registros antes do fechamento da folha.
• A empresa mantém os arquivos no formato e pelo prazo exigidos pela norma.
• Há um responsável definido por manter o sistema em conformidade e atualizado.

Por exemplo, se você marcou “sim” na maioria dos itens, sua base de compliance está sólida. Se ficaram várias lacunas, elas apontam exatamente onde começar. Portanto, e a lacuna mais comum, na prática, é a primeira de todas: um registro de ponto que realmente prove a jornada. Resolvê-la costuma fechar, de uma vez, boa parte das demais.

6. Perguntas frequentes sobre a Portaria 671

Perguntas sobre a Portaria 671 e obrigatoriedade

Perguntas sobre inversão do ônus e registro digital

Perguntas sobre prazo, adequação e home office