Last Updated: novembro 16, 2026
Este guia completo explica, de forma prática e atualizada, qual é o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, como contar corretamente os 10 dias corridos, quais penalidades se aplicam em caso de atraso, quais verbas são devidas em cada tipo de desligamento e como fazer o cálculo passo a passo, com exemplo numérico. É indicado para profissionais de Departamento Pessoal, contadores, gestores de RH, empresários e também para trabalhadores que querem conferir se receberam corretamente.
ATUALIZADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Resposta rápida: O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato, conforme o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT. O prazo é o mesmo para aviso prévio trabalhado ou indenizado e para qualquer tipo de desligamento. Se a empresa atrasar, paga ao trabalhador uma multa equivalente a um salário, além de multa administrativa. Dentro desse prazo também é preciso entregar os documentos da rescisão e comunicar o desligamento aos órgãos competentes.
O prazo de pagamento das verbas rescisórias é uma das perguntas mais frequentes do Departamento Pessoal, e com razão. Afinal, um dia de atraso já gera multa, e a conta da rescisão depende de dados que nem sempre estão prontos no dia do desligamento, como horas extras do mês, banco de horas e faltas.
Neste artigo, você vai entender qual é o prazo, o que diz a CLT, como contar os 10 dias, qual a multa por atraso, quais verbas entram em cada tipo de rescisão e como calcular passo a passo, com um exemplo completo.
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, não importa mais se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado: a regra é única.
| Situação | Término do contrato | Prazo de pagamento |
|---|---|---|
| Aviso prévio trabalhado | Último dia do aviso cumprido | Até 10 dias corridos depois |
| Aviso prévio indenizado | Dia do afastamento do colaborador | Até 10 dias corridos depois |
| Pedido de demissão com dispensa do aviso | Dia do afastamento | Até 10 dias corridos depois |
| Justa causa | Dia da comunicação da dispensa | Até 10 dias corridos depois |
| Término de contrato de experiência | Último dia do contrato | Até 10 dias corridos depois |
Vale destacar a contagem. Pela Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Ou seja, se o contrato terminou em uma sexta-feira, o primeiro dia do prazo é o sábado. Além disso, como o prazo é em dias corridos, a prudência manda antecipar o pagamento quando o décimo dia cair em fim de semana ou feriado.
Para dimensionar o impacto do tema, os dados do Novo CAGED, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, registram mais de 20 milhões de desligamentos por ano no mercado formal brasileiro, e o Tribunal Superior do Trabalho aponta as verbas rescisórias entre os assuntos mais recorrentes nas reclamações trabalhistas recebidas anualmente pela Justiça do Trabalho.
A regra está no artigo 477 da CLT. O parágrafo 6º determina que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias sejam feitos em até dez dias contados do término do contrato.
Portanto, o prazo não é só para o dinheiro. Dentro dos mesmos 10 dias, a empresa precisa:
Além disso, desde 2017 a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória por lei, salvo previsão em convenção coletiva. Por isso, confira a norma da categoria, como explicamos em o que é a convenção coletiva de trabalho. Para o papel do eSocial na rotina, veja eSocial: o que é.
O atraso no pagamento das verbas rescisórias gera duas penalidades, previstas no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Primeiro, a multa em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. Em seguida, a multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho, por empregado prejudicado.
A multa ao trabalhador só deixa de ser devida quando o próprio empregado der causa ao atraso, por exemplo, ao não comparecer para receber. Além disso, pela Súmula 462 do TST, ela é devida mesmo quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo. Por isso, documente qualquer tentativa de pagamento que não se concretizou por ato do trabalhador.
Não confunda essa multa com a multa de 40% do FGTS, que é devida na dispensa sem justa causa independentemente de atraso. Para os erros mais comuns nesse ponto, leia multa rescisória: os 6 erros de compliance trabalhista.
As verbas rescisórias mudam conforme o tipo de desligamento. Em resumo, a tabela abaixo mostra o que é devido em cada caso.
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Acordo (art. 484-A) |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Sim | Não | Não | Pela metade |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim |
| Multa do FGTS | 40% | Não | Não | 20% |
| Saque do FGTS | Sim | Não | Não | Até 80% |
Além disso, entram na rescisão as horas extras, o adicional noturno, o DSR e as faltas do período ainda não pagos, além do saldo de banco de horas. Ou seja, a rescisão começa no fechamento do ponto. Saldo positivo de banco de horas não compensado é pago como hora extra, e o tratamento do saldo negativo depende do acordo, como explicamos em banco de horas negativo.
O aviso prévio indenizado é proporcional ao tempo de casa: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011. Detalhamos as modalidades em aviso prévio: modalidades e cálculo.
Siga esta ordem para calcular a rescisão e cumprir o prazo de pagamento das verbas rescisórias sem correria.
Considere um colaborador com salário de R$ 3.000, admitido em 10/03/2024 e dispensado sem justa causa em 13/11/2026, uma sexta-feira, com aviso prévio indenizado. Ele já gozou as férias dos períodos anteriores e não recebeu adiantamento do 13º. Em seguida, veja a conta.
| Verba | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | R$ 3.000 ÷ 30 × 13 dias | R$ 1.300,00 |
| Aviso prévio indenizado | 30 + 3 × 2 anos = 36 dias; R$ 3.000 ÷ 30 × 36 | R$ 3.600,00 |
| 13º proporcional | 12/12, com a projeção do aviso até 19/12/2026 | R$ 3.000,00 |
| Férias proporcionais | 9/12 do período iniciado em 10/03/2026, com a projeção | R$ 2.250,00 |
| 1/3 sobre as férias | R$ 2.250 ÷ 3 | R$ 750,00 |
| Total bruto | Antes de INSS, IR e FGTS | R$ 10.900,00 |
Além disso, supondo, de forma hipotética, um saldo de R$ 7.680 na conta do FGTS, a multa de 40% é de R$ 3.072, recolhida na conta vinculada. Por fim, o prazo: excluindo o dia 13/11 e contando 10 dias corridos, o pagamento deve ser feito até 23/11/2026, uma segunda-feira. Este é um exemplo ilustrativo: horas extras, adicionais e descontos alteram o valor final.
A parte da rescisão que mais atrasa é a apuração do ponto do último mês. Com o sistema de ponto integrado à folha, as horas extras, faltas e o banco de horas do período chegam prontos para o cálculo. Veja como em do ponto à folha sem redigitar.
Para aprofundar o cálculo, consulte o nosso cálculo de rescisão passo a passo e a calculadora de rescisão. Para verbas específicas, veja 13º salário 2026 e férias 2026. Já para revisar as súmulas e o entendimento atual, a base é o portal de súmulas do TST.
Em resumo, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir do término do contrato, com documentos e comunicações no mesmo prazo. Portanto, comece a rescisão pelo fechamento do ponto, confira as verbas do tipo de desligamento e antecipe o pagamento quando o vencimento cair em dia não útil.
Horas extras, faltas e banco de horas do último mês apurados e prontos para a folha, dentro do prazo.
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O artigo 477 da CLT admite o pagamento em dinheiro, depósito bancário na conta do trabalhador ou cheque visado, conforme o caso. Para analfabetos, o pagamento deve ser feito obrigatoriamente em dinheiro ou depósito. Independentemente da forma escolhida, a empresa deve guardar o comprovante do pagamento e do recebimento dos documentos.
A recusa em assinar não impede o pagamento nem isenta a empresa do prazo de 10 dias. O recomendável é efetuar o depósito em conta dentro do prazo e documentar a tentativa de entrega dos documentos, com testemunhas ou notificação. Essa comprovação afasta a multa do parágrafo 8º quando o atraso decorrer de ato do próprio empregado.
Sim. Mesmo na justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário e às férias vencidas acrescidas de um terço, além de horas extras e adicionais já apurados. Ficam excluídos o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa do FGTS e o saque do fundo. O prazo de pagamento continua sendo de 10 dias corridos.
Na rescisão por acordo do artigo 484-A da CLT, o prazo também é de 10 dias corridos contados do término do contrato. Nessa modalidade, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, e o saque fica limitado a 80% do saldo. O trabalhador, porém, não tem direito ao seguro-desemprego.
O prazo prescricional trabalhista é de 5 anos durante o contrato, limitado a 2 anos após o término do vínculo. Ou seja, a multa por atraso pode ser cobrada na Justiça do Trabalho dentro de 2 anos contados do fim do contrato. Por isso, é essencial que a empresa mantenha os comprovantes de pagamento arquivados por período equivalente ou superior.
Não. Verbas de natureza indenizatória, como aviso prévio indenizado, férias indenizadas e o terço constitucional sobre elas, em regra não sofrem incidência de INSS. Já o saldo de salário e o 13º proporcional são tributados normalmente, sendo o 13º calculado em separado para fins de Imposto de Renda. Sempre confira as tabelas vigentes no mês do pagamento.
Sim. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é proporcional aos dias de atraso: basta ultrapassar o décimo dia corrido para que o valor equivalente a um salário do trabalhador seja devido. Por isso, a recomendação prática é programar o pagamento para o sétimo ou oitavo dia, criando margem de segurança para imprevistos bancários ou de fechamento de ponto.
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