Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias e Como Calcular

💡 Quick AnswerO prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados do término do contrato de trabalho, conforme o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, valendo para qualquer tipo de desligamento e tanto para aviso prévio trabalhado quanto indenizado. Dentro desse mesmo prazo a empresa precisa entregar os documentos da rescisão e comunicar o desligamento pelo eSocial. O atraso gera multa equivalente a um salário do trabalhador, além de multa administrativa.

Last Updated: novembro 16, 2026

Este guia completo explica, de forma prática e atualizada, qual é o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, como contar corretamente os 10 dias corridos, quais penalidades se aplicam em caso de atraso, quais verbas são devidas em cada tipo de desligamento e como fazer o cálculo passo a passo, com exemplo numérico. É indicado para profissionais de Departamento Pessoal, contadores, gestores de RH, empresários e também para trabalhadores que querem conferir se receberam corretamente.

ATUALIZADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Resposta rápida: O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato, conforme o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT. O prazo é o mesmo para aviso prévio trabalhado ou indenizado e para qualquer tipo de desligamento. Se a empresa atrasar, paga ao trabalhador uma multa equivalente a um salário, além de multa administrativa. Dentro desse prazo também é preciso entregar os documentos da rescisão e comunicar o desligamento aos órgãos competentes.

O prazo de pagamento das verbas rescisórias é uma das perguntas mais frequentes do Departamento Pessoal, e com razão. Afinal, um dia de atraso já gera multa, e a conta da rescisão depende de dados que nem sempre estão prontos no dia do desligamento, como horas extras do mês, banco de horas e faltas.

Neste artigo, você vai entender qual é o prazo, o que diz a CLT, como contar os 10 dias, qual a multa por atraso, quais verbas entram em cada tipo de rescisão e como calcular passo a passo, com um exemplo completo.

Qual o prazo legal para pagar as verbas rescisórias ao trabalhador

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, não importa mais se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado: a regra é única.

Situação Término do contrato Prazo de pagamento
Aviso prévio trabalhado Último dia do aviso cumprido Até 10 dias corridos depois
Aviso prévio indenizado Dia do afastamento do colaborador Até 10 dias corridos depois
Pedido de demissão com dispensa do aviso Dia do afastamento Até 10 dias corridos depois
Justa causa Dia da comunicação da dispensa Até 10 dias corridos depois
Término de contrato de experiência Último dia do contrato Até 10 dias corridos depois

Vale destacar a contagem. Pela Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Ou seja, se o contrato terminou em uma sexta-feira, o primeiro dia do prazo é o sábado. Além disso, como o prazo é em dias corridos, a prudência manda antecipar o pagamento quando o décimo dia cair em fim de semana ou feriado.

Para dimensionar o impacto do tema, os dados do Novo CAGED, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, registram mais de 20 milhões de desligamentos por ano no mercado formal brasileiro, e o Tribunal Superior do Trabalho aponta as verbas rescisórias entre os assuntos mais recorrentes nas reclamações trabalhistas recebidas anualmente pela Justiça do Trabalho.

O que diz o artigo 477 da CLT sobre o prazo de 10 dias

A regra está no artigo 477 da CLT. O parágrafo 6º determina que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias sejam feitos em até dez dias contados do término do contrato.

Portanto, o prazo não é só para o dinheiro. Dentro dos mesmos 10 dias, a empresa precisa:

Pagar as verbas rescisórias, em dinheiro, depósito bancário ou outro meio previsto em lei.
Entregar ao trabalhador os documentos da rescisão, como o termo de rescisão.
Anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital, por meio do eSocial.
Comunicar o desligamento aos órgãos competentes, também pelo eSocial.
Recolher o FGTS do mês e, quando devida, a multa rescisória.

Além disso, desde 2017 a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória por lei, salvo previsão em convenção coletiva. Por isso, confira a norma da categoria, como explicamos em o que é a convenção coletiva de trabalho. Para o papel do eSocial na rotina, veja eSocial: o que é.

Qual a multa quando a empresa paga a rescisão com atraso

O atraso no pagamento das verbas rescisórias gera duas penalidades, previstas no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Primeiro, a multa em favor do trabalhador, no valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido. Em seguida, a multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho, por empregado prejudicado.

Atenção

A multa ao trabalhador só deixa de ser devida quando o próprio empregado der causa ao atraso, por exemplo, ao não comparecer para receber. Além disso, pela Súmula 462 do TST, ela é devida mesmo quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo. Por isso, documente qualquer tentativa de pagamento que não se concretizou por ato do trabalhador.

Não confunda essa multa com a multa de 40% do FGTS, que é devida na dispensa sem justa causa independentemente de atraso. Para os erros mais comuns nesse ponto, leia multa rescisória: os 6 erros de compliance trabalhista.

Quais verbas entram na rescisão em cada tipo de desligamento

As verbas rescisórias mudam conforme o tipo de desligamento. Em resumo, a tabela abaixo mostra o que é devido em cada caso.

Verba Sem justa causa Pedido de demissão Justa causa Acordo (art. 484-A)
Saldo de salário Sim Sim Sim Sim
Aviso prévio indenizado Sim Não Não Pela metade
13º proporcional Sim Sim Não Sim
Férias vencidas + 1/3 Sim Sim Sim Sim
Férias proporcionais + 1/3 Sim Sim Não Sim
Multa do FGTS 40% Não Não 20%
Saque do FGTS Sim Não Não Até 80%

Além disso, entram na rescisão as horas extras, o adicional noturno, o DSR e as faltas do período ainda não pagos, além do saldo de banco de horas. Ou seja, a rescisão começa no fechamento do ponto. Saldo positivo de banco de horas não compensado é pago como hora extra, e o tratamento do saldo negativo depende do acordo, como explicamos em banco de horas negativo.

O aviso prévio indenizado é proporcional ao tempo de casa: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011. Detalhamos as modalidades em aviso prévio: modalidades e cálculo.

Como calcular a rescisão passo a passo sem errar o prazo

Siga esta ordem para calcular a rescisão e cumprir o prazo de pagamento das verbas rescisórias sem correria.

  1. Defina o tipo de desligamento e a data de término: ela inicia a contagem dos 10 dias.
  2. Feche o ponto do período: apure horas extras, adicional noturno, faltas, DSR e saldo de banco de horas até o último dia.
  3. Calcule o saldo de salário: salário dividido por 30, vezes os dias trabalhados no mês.
  4. Calcule o aviso prévio: 30 dias mais 3 por ano completo, quando indenizado.
  5. Calcule o 13º proporcional: 1/12 por mês com 15 dias ou mais trabalhados, considerando a projeção do aviso indenizado.
  6. Calcule as férias: vencidas e proporcionais, sempre com o terço constitucional.
  7. Calcule o FGTS e a multa: depósito do mês e multa de 40% sobre o saldo, na dispensa sem justa causa.
  8. Aplique os descontos: INSS, imposto de renda e adiantamentos, conforme as regras vigentes.
  9. Pague e entregue os documentos: até o décimo dia corrido, com os registros no eSocial.

Exemplo prático de cálculo da rescisão sem justa causa

Considere um colaborador com salário de R$ 3.000, admitido em 10/03/2024 e dispensado sem justa causa em 13/11/2026, uma sexta-feira, com aviso prévio indenizado. Ele já gozou as férias dos períodos anteriores e não recebeu adiantamento do 13º. Em seguida, veja a conta.

Verba Cálculo Valor
Saldo de salário R$ 3.000 ÷ 30 × 13 dias R$ 1.300,00
Aviso prévio indenizado 30 + 3 × 2 anos = 36 dias; R$ 3.000 ÷ 30 × 36 R$ 3.600,00
13º proporcional 12/12, com a projeção do aviso até 19/12/2026 R$ 3.000,00
Férias proporcionais 9/12 do período iniciado em 10/03/2026, com a projeção R$ 2.250,00
1/3 sobre as férias R$ 2.250 ÷ 3 R$ 750,00
Total bruto Antes de INSS, IR e FGTS R$ 10.900,00

Além disso, supondo, de forma hipotética, um saldo de R$ 7.680 na conta do FGTS, a multa de 40% é de R$ 3.072, recolhida na conta vinculada. Por fim, o prazo: excluindo o dia 13/11 e contando 10 dias corridos, o pagamento deve ser feito até 23/11/2026, uma segunda-feira. Este é um exemplo ilustrativo: horas extras, adicionais e descontos alteram o valor final.

Dica

A parte da rescisão que mais atrasa é a apuração do ponto do último mês. Com o sistema de ponto integrado à folha, as horas extras, faltas e o banco de horas do período chegam prontos para o cálculo. Veja como em do ponto à folha sem redigitar.

Para aprofundar o cálculo, consulte o nosso cálculo de rescisão passo a passo e a calculadora de rescisão. Para verbas específicas, veja 13º salário 2026 e férias 2026. Já para revisar as súmulas e o entendimento atual, a base é o portal de súmulas do TST.

Conclusão

Dez dias corridos, sem exceção de tipo de aviso

Em resumo, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir do término do contrato, com documentos e comunicações no mesmo prazo. Portanto, comece a rescisão pelo fechamento do ponto, confira as verbas do tipo de desligamento e antecipe o pagamento quando o vencimento cair em dia não útil.

Perguntas frequentes sobre o prazo das verbas rescisórias

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
Até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato, conforme o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT. A regra vale para todos os tipos de desligamento.
Qual a multa por atraso no pagamento da rescisão?
A empresa paga ao trabalhador uma multa equivalente a um salário, corrigido, além de multa administrativa por empregado, conforme o artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. A multa não é devida se o atraso for causado pelo próprio trabalhador.
O prazo muda se houver aviso prévio trabalhado?
Não. Desde a Reforma Trabalhista, o prazo é sempre de 10 dias a partir do término do contrato. No aviso trabalhado, o término é o último dia do aviso. No indenizado, é o dia do afastamento.
Quais são as verbas rescisórias?
As principais são saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS do mês e multa do FGTS. O que é devido muda conforme o tipo de desligamento.

Contagem do prazo e casos específicos

O prazo de 10 dias é em dias úteis ou corridos?
Corridos. Exclui-se o dia do término e inclui-se o último dia. Por prudência, quando o vencimento cair em fim de semana ou feriado, antecipe o pagamento.
Como contar o prazo da rescisão?
Comece no dia seguinte ao término do contrato e conte 10 dias corridos. Por exemplo, término em 13/11/2026 leva o prazo até 23/11/2026.
A homologação no sindicato ainda é obrigatória?
Por lei, não, desde a Reforma Trabalhista de 2017. No entanto, algumas convenções coletivas ainda exigem assistência sindical, então confira a norma da categoria.
Banco de horas entra na rescisão?
Sim. O saldo positivo não compensado é pago como hora extra na rescisão. Já o saldo negativo depende do que prevê o acordo de banco de horas.
Quem pede demissão tem o mesmo prazo de pagamento?
Sim. O prazo de 10 dias vale para pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa, acordo e fim de contrato por prazo determinado.
A multa do artigo 477 é a mesma que a multa de 40% do FGTS?
Não. A multa do artigo 477 é pelo atraso no pagamento. Já a multa de 40% do FGTS é devida na dispensa sem justa causa, mesmo quando a rescisão é paga em dia.

Feche o ponto da rescisão sem correria

Horas extras, faltas e banco de horas do último mês apurados e prontos para a folha, dentro do prazo.

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Dúvidas adicionais sobre pagamento e cálculo da rescisão

O pagamento da rescisão pode ser feito em dinheiro ou precisa ser depósito?

O artigo 477 da CLT admite o pagamento em dinheiro, depósito bancário na conta do trabalhador ou cheque visado, conforme o caso. Para analfabetos, o pagamento deve ser feito obrigatoriamente em dinheiro ou depósito. Independentemente da forma escolhida, a empresa deve guardar o comprovante do pagamento e do recebimento dos documentos.

O que acontece se o trabalhador se recusar a assinar o termo de rescisão?

A recusa em assinar não impede o pagamento nem isenta a empresa do prazo de 10 dias. O recomendável é efetuar o depósito em conta dentro do prazo e documentar a tentativa de entrega dos documentos, com testemunhas ou notificação. Essa comprovação afasta a multa do parágrafo 8º quando o atraso decorrer de ato do próprio empregado.

Quem é demitido por justa causa recebe alguma verba rescisória?

Sim. Mesmo na justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário e às férias vencidas acrescidas de um terço, além de horas extras e adicionais já apurados. Ficam excluídos o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa do FGTS e o saque do fundo. O prazo de pagamento continua sendo de 10 dias corridos.

Como fica o prazo quando o desligamento ocorre por acordo entre as partes?

Na rescisão por acordo do artigo 484-A da CLT, o prazo também é de 10 dias corridos contados do término do contrato. Nessa modalidade, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, e o saque fica limitado a 80% do saldo. O trabalhador, porém, não tem direito ao seguro-desemprego.

O trabalhador pode cobrar a multa do artigo 477 depois de quanto tempo?

O prazo prescricional trabalhista é de 5 anos durante o contrato, limitado a 2 anos após o término do vínculo. Ou seja, a multa por atraso pode ser cobrada na Justiça do Trabalho dentro de 2 anos contados do fim do contrato. Por isso, é essencial que a empresa mantenha os comprovantes de pagamento arquivados por período equivalente ou superior.

Descontos de INSS e Imposto de Renda incidem sobre todas as verbas rescisórias?

Não. Verbas de natureza indenizatória, como aviso prévio indenizado, férias indenizadas e o terço constitucional sobre elas, em regra não sofrem incidência de INSS. Já o saldo de salário e o 13º proporcional são tributados normalmente, sendo o 13º calculado em separado para fins de Imposto de Renda. Sempre confira as tabelas vigentes no mês do pagamento.

Atraso de apenas um dia já gera multa para a empresa?

Sim. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é proporcional aos dias de atraso: basta ultrapassar o décimo dia corrido para que o valor equivalente a um salário do trabalhador seja devido. Por isso, a recomendação prática é programar o pagamento para o sétimo ou oitavo dia, criando margem de segurança para imprevistos bancários ou de fechamento de ponto.

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Ubirajara Carratu


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