Você sabia que existem leis que regulamentam o registro de ponto dos funcionários, nos estabelecimentos comerciais e empresas de todos os tamanhos e números de funcionários?
Segundo a lei de 1943, o Art. 74. Capítulo 2º diz que: ”O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.”
Além de serem obrigatórias, as leis devem é preciso implementar e seguir as leis para beneficiar ambas as partes.
Afinal, o registro de ponto traz muitos benefícios e suas funcionalidades vão muito além de registrar horas extras, a jornada de trabalho e intervalos de descanso dos colaboradores.
Então aqui você vai esclarecer suas dúvidas sobre as principais leis e portarias da legislação da batida de ponto.
Por que foram implementadas as leis trabalhistas?
Antes da implementação das leis trabalhistas por Getúlio Vargas e a regulamentação de pontos de registro, as indústrias não tinham o controle absoluto da jornada de trabalho dos colaboradores.
Isso, contudo, causava transtornos para o empregador e principalmente para o funcionário, que muitas vezes excedia a hora trabalhada diariamente.
As leis trabalhistas também vieram para pôr um fim na exploração da mão de obra e regulamentar a contratação de funcionários.
Portanto, a modernização das leis trabalhistas trouxe além de segurança jurídica aos colaboradores e empregadores, a modernização dos modelos atuais de trabalhos. O controle de ponto e o armazenamento de dados dos funcionários são um exemplo de dispositivos da lei.
Entenda mais a seguir.
O que mudou no registro de ponto dos funcionários?
A portaria 671/MTP é a nova fonte reguladora da legislação trabalhista que foi editada em novembro de 2021. O objetivo da portaria foi revogar as portarias anteriores como a 1519/09 e a 373/11.
Ela veio para regulamentar principalmente a implementação dos novos sistemas de gerenciamento de ponto eletrônico, o REP.
A lei beneficia todos os estabelecimentos que queiram adotar métodos mais modernos e mais ágeis na hora de registrar o ponto dos funcionários, além dos métodos convencionais.
Em suma, a portaria 671/MTP torna mais claras as regras em relação ao controle da jornada de trabalho dos colaboradores, atualizando o controle de ponto eletrônico.
Além disso, a portaria ainda criou o REP-A (registrador de Ponto Eletrônico alternativo) e o REP (Registrador Eletrônico de Ponto por Programa). Contudo, os três tipos de registradores precisam de uma adoção pela organização, como forma de marcar o ponto dos colaboradores durante a sua jornada de trabalho.
Importante lembrar que para as empresas que queiram adotar os métodos tradicionais, como os relógios de ponto de parede ou REP-C (Registrador de Ponto Eletrônico Convencional), nada mudou, continuam valendo as mesmas regras.
Quais formas de registro de ponto estão vigentes na atual lei trabalhista?
As mudanças trazidas pela portaria 671/21 especificam como devem ser implementados os registros de ponto nos estabelecimentos.
Essas mudanças são importantes para contabilizar as horas e dias trabalhados, sejam eles por meios manuais, mecânicos ou eletrônicos.
Por exemplo, no registro manual, foi determinado que ele deve representar a jornada de trabalho corretamente em forma de registro diário. Dessa forma, a prática da assinatura contratual de horas não valem mais.
Determinou-se, portanto, que a jornada de trabalho do funcionário deve ter registro em livro de ponto, cartão, on-line, etc. Além disso, não deve conter rasuras nem possibilidade de se apagar as informações.
A novidade da portaria é a consolidação e reforma do tipo de registro eletrônico, ou o ponto REP, como é conhecido.
É importante ressaltar que até a mudança da portaria, esse tipo de registro de ponto era considerado apenas como uma alternativa de registrar a jornada de trabalho dos colaboradores.
Por isso, agora existem 3 modelos oficiais e legalizados de REP, são eles:
- REP- C – Registro de ponto convencional;
- REP-A – Esse é um conjunto de equipamentos e programas de computador, que tem como finalidade registrar a jornada de trabalho dos colaboradores nos estabelecimentos;
- REP-P – Sistema de registro eletrônico de ponto feito por programa ou sistema de software avançados. Ele coleta as marcações e faz o armazenamento de registro dos funcionários.
O modelo REP-P precisa ter registro e certificação de propriedade individual. E, a única diferença nos modelos REP-P e REP-A, é que o primeiro tem mais funções e tecnologia, enquanto o segundo realiza apenas a marcação pré estabelecida.
A Portaria 1510/09 do MTE deixou de valer
A Portaria 1510 deixou de valer, pois foi revogada pela Portaria 671. Porém o REP ainda continua sendo válido como meio de marcar o registro de ponto dos colaboradores da organização.
Então atenção: a portaria foi revogada, mas o meio de registrar o ponto ainda está em validade.
Entretanto, a nova portaria já está valendo desde sua criação em 8 de novembro de 2021 e o prazo para a adequação dos novos sistemas já se esgotou.
Assim, os desenvolvedores de softwares e de equipamentos, bem como as empresas, têm até janeiro de 2023 para se adequarem às novas regras vigentes conforme a Portaria MTP/ 3.717 de 2022.
Por fim, a Port. 373/11 também não é mais válida, e junto com a Port. 1510 se unificou na Port. 671.
Para se adequarem às novas regras trabalhistas em relação ao registro de ponto, o estabelecimento precisa seguir a nova portaria estabelecida pelo MTP, ou seja, a 671.
Conclusão
Sendo parte fundamental para controlar a jornada dos funcionários durante o trabalho, o registro de ponto é obrigatório para qualquer estabelecimento que ultrapasse 20 colaboradores.
Então, para cumprir as leis trabalhistas, as empresas têm por obrigação instalar qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, seja manual, mecânico ou eletrônico.
Para o cumprimento da legislação trabalhista, é fundamental que a equipe de Recursos Humanos e a empresa estejam bem informados. E se mantenham atualizados sobre as normas vigentes e as atualizações sobre essas mudanças.
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