Last Updated: novembro 15, 2026
Este conteúdo explica, de forma prática e atualizada, quem são os trabalhadores por aplicativo, por que eles ainda não se enquadram na CLT, quais direitos trabalhistas o Projeto de Lei 974/2021 pretende garantir e como funciona o controle de jornada nesse modelo de trabalho. É um guia útil para motoristas, entregadores, profissionais autônomos de plataformas digitais, gestores de RH, empresas que contratam por aplicativo e para qualquer pessoa que queira entender a situação jurídica dessa categoria no Brasil.

O Ministério Público do Trabalho, com base em estudos econômicos, vem defendendo o reconhecimento de direitos dos trabalhadores por aplicativo. Isso vai garantir a esses trabalhadores, indenizações trabalhistas como férias e salário-mínimo.
Atualmente, estamos vivendo uma revolução tecnológica, e as relações de trabalho entre empregador e funcionário estão cada vez mais distantes do modelo tradicional de vínculo de emprego.
Só no Brasil em 2020, foram registrados 29,4 milhões de empregados com carteira assinada, enquanto os trabalhadores por aplicativos foram estimados em média de 5,5 milhões.
Embora as plataformas digitais ofereçam uma fonte de renda aos trabalhadores, eles estão sujeitos a riscos de saúde, e jornada de trabalho com muitas horas, além disso possuem uma remuneração menor.
Porém, o projeto de lei, (PL 974/2021), em tramitação no Senado visa garantir direitos trabalhistas para essa categoria.
Saiba mais a seguir sobre os direitos que esses trabalhadores devem ter com a aprovação da lei.
Para dimensionar o tema: pesquisa divulgada pelo IBGE em 2023, dentro da PNAD Contínua, identificou cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalhando por meio de plataformas digitais de transporte e entrega no país — número que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), cresce de forma consistente em toda a América Latina desde 2019.
Os trabalhadores por aplicativo são aqueles que exercem atividades em algumas horas definidas por dia, com entregas de comida, viagens de passageiros e outros serviços.
Muitos chegam a trabalhar para vários aplicativos simultaneamente, como, por exemplo, Uber, 99 e iFood. Ainda há aqueles que trabalham em regime CLT e nas horas vagas, fazem os conhecidos “bicos” nos aplicativos para tirar uma renda extra.
Esses trabalhadores, no entanto, não estão assegurados por nenhuma lei trabalhista, e aqueles que querem ter ao menos direito à aposentadoria, recolhem o INSS por conta própria.
Diante da flexibilidade de horário e dificuldade de estabelecer uma jornada de trabalho fixa, fica difícil enquadrar corretamente esse funcionário nas leis trabalhistas convencionais.
Há também outros tipos de empresas, por exemplo, os trabalhadores que trabalham para várias plataformas ao mesmo tempo, teriam dificuldade de definir quem seria o seu empregador na Carteira de Trabalho.
Portanto, fica difícil estabelecer um relacionamento dentro do regime CLT entre o funcionário e o empregador.
Enfim, os trabalhadores por aplicativo exercem atividades como quaisquer outros, e estão a procura do seu sustento. Por isso, precisam de proteção e direitos trabalhistas básicos.

As plataformas de serviços do aplicativo intermediam o prestador de serviço até o cliente e o modelo de contratação usado para essa modalidade, é o contrato de adesão.
O prestador desse tipo de serviço, diante da lei, não se enquadra como funcionário e não está coberto pelas leis trabalhistas. Ele é considerado como prestador de serviço autônomo.
Pelo fato de não terem vínculo de emprego com as empresas de transporte e entregas por aplicativo, esses trabalhadores não têm direito há:
A Justiça, no entanto, tem reconhecido, em alguns casos, o direito desses trabalhadores.

Em 2021 o senador Randolfe Rodrigues, propôs o projeto de lei 974, para conceder direitos trabalhistas aos que trabalham com aplicativos, como os entregadores de comida e motoristas.
A aprovação da lei é importante para assegurar que esses trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas reconhecidos na CLT.
Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa fazer uma nova legislação trabalhista que inclua trabalhadores que atuem com aplicativo e de home office, além de trabalhadores domésticos.
No país, cerca de 4 milhões de brasileiros têm como renda principal o trabalho por aplicativo. Sendo, portanto, o iFood e Uber com a maior porcentagem de trabalhadores nesse ramo empregatício.
Segundo o senador, esse grupo de trabalhadores precisa ter esse tipo de trabalho legalizado para garantir a proteção do seu trabalho e garantias dentro da lei. Já que muitos deles sofrem desrespeito, e não estão amparados legalmente pelas empresas dos aplicativos.
A proposta de lei 974/2021, não afeta os direitos e benefícios já assegurados pela CLT e não impede a ampliação de direitos para setores específicos, com base em acordos ou convenções coletivas.
O projeto de lei ainda prevê benefícios para essa classe trabalhadora como, férias anuais remuneradas de até 30 dias além de:
Todas as propostas da PL, preveem o que for mais benéfico ao trabalhador por aplicativo.
O artigo 62 da CLT diz que, no caso dos trabalhadores em que não é possível prever sua jornada de trabalho, o registro de ponto não é obrigatório. Assim, os trabalhadores que executam o trabalho por aplicativo, possuem mais flexibilidade do horário de trabalho.
Isso, de acordo com o artigo, dificulta o controle de ponto do funcionário. Ou seja, não é possível garantir esse tipo de controle de forma adequada e eficaz nesses casos.
Entretanto, a não obrigação do registro de ponto desses trabalhadores, não impossibilita que o empregador faça esse controle.
Hoje em dia, já existem aplicativos e softwares que controlam a jornada de trabalho por meio de smartphones, tablets e notebooks de qualquer lugar que o funcionário esteja.

É muito importante que os trabalhadores dessa classe estejam ativos na causa e sujeitos a novas mudanças da lei.
Dessa forma, a solução é buscar por melhorias nas condições de trabalho com a mobilização social e a organização dessa categoria junto ao sindicato ou cooperativas.
Com as modificações que estão previstas em lei, os trabalhadores das plataformas poderão trabalhar com mais dignidade, respeito e garantias de que serão protegidos em seu ambiente de trabalho.
Enfim, o trabalho por aplicativo está crescendo de forma acelerada e, em pouco tempo, criará um grande universo de oportunidades de negócios para várias empresas e esses profissionais precisam de proteções legais.
Se interessou pelo controle de ponto através do smartphone, notebook ou tablet? Então, visite o nosso site e saiba mais.
Hoje, não. Como o prestador de serviço por plataforma é considerado autônomo, ele não recebe férias, 13º salário, FGTS nem aviso prévio. O Projeto de Lei 974/2021 prevê justamente a concessão de férias anuais remuneradas de até 30 dias e outros benefícios a essa categoria, mas a proposta ainda depende de aprovação.
Enquadram-se motoristas de transporte de passageiros (Uber, 99), entregadores de comida e mercadorias (iFood e similares) e outros profissionais que prestam serviços intermediados por plataformas digitais. Muitos atuam em mais de um aplicativo ao mesmo tempo e há ainda quem trabalhe em regime CLT e use os aplicativos como renda extra.
É a proposta apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues em 2021 para conceder direitos trabalhistas a motoristas e entregadores de aplicativo. O texto prevê salário-mínimo por hora (ou piso da categoria), descanso semanal remunerado e férias anuais, sem reduzir direitos já garantidos pela CLT.
Sim. Como não há vínculo empregatício reconhecido com a plataforma, não existe recolhimento previdenciário feito pela empresa. O trabalhador que deseja garantir aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios precisa contribuir ao INSS como contribuinte individual ou MEI.
Sim, em casos específicos. Existem decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo quando ficou comprovada subordinação, habitualidade e dependência econômica. Porém, o entendimento ainda não é uniforme, e muitas decisões em instâncias superiores negam o vínculo.
Não. O artigo 62 da CLT dispensa o registro de ponto quando não é possível prever ou controlar a jornada, o que costuma ser o caso do trabalho por plataforma. Ainda assim, nada impede que a empresa adote um controle de jornada, e já existem softwares que registram o ponto por smartphone, tablet ou notebook.
A principal via é a mobilização coletiva: organização em sindicatos, associações e cooperativas, acompanhamento da tramitação dos projetos de lei e participação em negociações com as plataformas. Acordos e convenções coletivas também podem ampliar direitos para setores específicos.
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