O Ministério Público do Trabalho, com base em estudos econômicos, vem defendendo o reconhecimento de direitos dos trabalhadores por aplicativo. Isso vai garantir a esses trabalhadores, indenizações trabalhistas como férias e salário-mínimo.
Atualmente, estamos vivendo uma revolução tecnológica, e as relações de trabalho entre empregador e funcionário estão cada vez mais distantes do modelo tradicional de vínculo de emprego.
Só no Brasil em 2020, foram registrados 29,4 milhões de empregados com carteira assinada, enquanto os trabalhadores por aplicativos foram estimados em média de 5,5 milhões.
Embora as plataformas digitais ofereçam uma fonte de renda aos trabalhadores, eles estão sujeitos a riscos de saúde, e jornada de trabalho com muitas horas, além disso possuem uma remuneração menor.
Porém, o projeto de lei, (PL 974/2021), em tramitação no Senado visa garantir direitos trabalhistas para essa categoria.
Saiba mais a seguir sobre os direitos que esses trabalhadores devem ter com a aprovação da lei.
Quem são, e quais as suas dificuldades para garantir o vínculo empregatício?
Os trabalhadores por aplicativo são aqueles que exercem atividades em algumas horas definidas por dia, com entregas de comida, viagens de passageiros e outros serviços.
Muitos chegam a trabalhar para vários aplicativos simultaneamente, como, por exemplo, Uber, 99 e iFood. Ainda há aqueles que trabalham em regime CLT e nas horas vagas, fazem os conhecidos “bicos” nos aplicativos para tirar uma renda extra.
Esses trabalhadores, no entanto, não estão assegurados por nenhuma lei trabalhista, e aqueles que querem ter ao menos direito à aposentadoria, recolhem o INSS por conta própria.
Diante da flexibilidade de horário e dificuldade de estabelecer uma jornada de trabalho fixa, fica difícil enquadrar corretamente esse funcionário nas leis trabalhistas convencionais.
Há também outros tipos de empresas, por exemplo, os trabalhadores que trabalham para várias plataformas ao mesmo tempo, teriam dificuldade de definir quem seria o seu empregador na Carteira de Trabalho.
Portanto, fica difícil estabelecer um relacionamento dentro do regime CLT entre o funcionário e o empregador.
Enfim, os trabalhadores por aplicativo exercem atividades como quaisquer outros, e estão a procura do seu sustento. Por isso, precisam de proteção e direitos trabalhistas básicos.
Como funciona o trabalho por aplicativo?
As plataformas de serviços do aplicativo intermediam o prestador de serviço até o cliente e o modelo de contratação usado para essa modalidade, é o contrato de adesão.
O prestador desse tipo de serviço, diante da lei, não se enquadra como funcionário e não está coberto pelas leis trabalhistas. Ele é considerado como prestador de serviço autônomo.
Pelo fato de não terem vínculo de emprego com as empresas de transporte e entregas por aplicativo, esses trabalhadores não têm direito há:
- Férias;
- 13º salário;
- Horas extras;
- Adicional noturno;
- INSS;
- Aviso prévio;
- Multa rescisória;
- FGTS, entre outros.
A Justiça, no entanto, tem reconhecido, em alguns casos, o direito desses trabalhadores.
Direitos de trabalhadores por aplicativo
Em 2021 o senador Randolfe Rodrigues, propôs o projeto de lei 974, para conceder direitos trabalhistas aos que trabalham com aplicativos, como os entregadores de comida e motoristas.
A aprovação da lei é importante para assegurar que esses trabalhadores tenham seus direitos trabalhistas reconhecidos na CLT.
Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa fazer uma nova legislação trabalhista que inclua trabalhadores que atuem com aplicativo e de home office, além de trabalhadores domésticos.
No país, cerca de 4 milhões de brasileiros têm como renda principal o trabalho por aplicativo. Sendo, portanto, o iFood e Uber com a maior porcentagem de trabalhadores nesse ramo empregatício.
Segundo o senador, esse grupo de trabalhadores precisa ter esse tipo de trabalho legalizado para garantir a proteção do seu trabalho e garantias dentro da lei. Já que muitos deles sofrem desrespeito, e não estão amparados legalmente pelas empresas dos aplicativos.
A proposta de lei 974/2021, não afeta os direitos e benefícios já assegurados pela CLT e não impede a ampliação de direitos para setores específicos, com base em acordos ou convenções coletivas.
O projeto de lei ainda prevê benefícios para essa classe trabalhadora como, férias anuais remuneradas de até 30 dias além de:
- Salário-mínimo calculado por hora, com base no salário mínimo nacional, ou então um piso salarial fixado para essa categoria;
- Descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.
Todas as propostas da PL, preveem o que for mais benéfico ao trabalhador por aplicativo.
Controle da jornada de trabalho de trabalhadores por aplicativo
O artigo 62 da CLT diz que, no caso dos trabalhadores em que não é possível prever sua jornada de trabalho, o registro de ponto não é obrigatório. Assim, os trabalhadores que executam o trabalho por aplicativo, possuem mais flexibilidade do horário de trabalho.
Isso, de acordo com o artigo, dificulta o controle de ponto do funcionário. Ou seja, não é possível garantir esse tipo de controle de forma adequada e eficaz nesses casos.
Entretanto, a não obrigação do registro de ponto desses trabalhadores, não impossibilita que o empregador faça esse controle.
Hoje em dia, já existem aplicativos e softwares que controlam a jornada de trabalho por meio de smartphones, tablets e notebooks de qualquer lugar que o funcionário esteja.
Há uma solução para garantir os direitos dos trabalhadores por aplicativo?
É muito importante que os trabalhadores dessa classe estejam ativos na causa e sujeitos a novas mudanças da lei.
Dessa forma, a solução é buscar por melhorias nas condições de trabalho com a mobilização social e a organização dessa categoria junto ao sindicato ou cooperativas.
Com as modificações que estão previstas em lei, os trabalhadores das plataformas poderão trabalhar com mais dignidade, respeito e garantias de que serão protegidos em seu ambiente de trabalho.
Enfim, o trabalho por aplicativo está crescendo de forma acelerada e, em pouco tempo, criará um grande universo de oportunidades de negócios para várias empresas e esses profissionais precisam de proteções legais.
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